Manual Jurídico e Operacional de Exploração Publicitária

1. Apresentação e Objetivo do Manual

   • Finalidade jurídica e operacional

   • Escopo de aplicação

   • Definições básicas: painel, anunciante, veiculador, arte, reserva, locação

2. Estrutura do Sistema de Exploração Publicitária

   • Papel do sistema como instrumento jurídico e operacional

   • Rastreabilidade, registros e logs

   • Separação de responsabilidades entre usuários

3. Classificação dos Agentes Envolvidos

   • Administrador (ADM)

   • Anunciante

   • Proprietário do ponto (público ou privado)

   • Designer

   • Gráfica

   • Operador do sistema

4. Regime Jurídico Aplicável

   • Leis federais aplicáveis

   • Leis estaduais (diretrizes gerais)

   • Leis municipais e limitações urbanísticas

   • Hierarquia normativa e prevenção de conflitos

5. Exploração de Espaços Públicos e Privados

   • Pontos públicos (abrigos, mobiliário urbano)

   • Pontos privados

   • Doação, cessão ou autorização de uso

   • Necessidade (ou não) de aprovação legislativa

   • Documentação mínima recomendada

6. Contratos Essenciais do Sistema

   • Contrato com anunciante

   • Contrato com proprietário do ponto

   • Contrato com designer

   • Contrato com gráfica

   • Cláusulas obrigatórias e cláusulas de proteção jurídica

7. Responsabilidade pelo Conteúdo Publicitário

   • Responsabilidade exclusiva do anunciante

   • Limites da responsabilidade do veiculador

   • Designer e gráfica: responsabilidade técnica

   • Direito de suspensão e retirada imediata

   • Guarda de provas e histórico de veiculação

8. Conteúdos Sensíveis e Publicidade de Risco

   • Publicidade adulta (ex.: motel)

   • Bebidas alcoólicas

   • Saúde, estética e medicamentos

   • Política e ideologia

   • Conteúdos potencialmente ofensivos

   • Critérios de aceitação e recusa

9. Limitações de Ferramentas Automatizadas e Inteligência Artificial

   • Diferença entre políticas privadas e legislação brasileira

   • Recusa automatizada ≠ ilegalidade

   • Uso responsável de IA no fluxo operacional

   • IA como apoio, não como árbitro jurídico

10. Fluxo Operacional de Anúncios (BPMN)

    • Seleção de bissemanas

    • Reserva temporária

    • Confirmação administrativa

    • Locação efetiva

    • Cancelamento e reversão de disponibilidade

11. Sistema de Reservas, Carrinho e Indisponibilização

    • Reserva sem débito

    • Carrinho de anúncios

    • Prazos máximos de reserva

    • Cancelamento automático

    • Reversão de status do painel

12. Gestão de Artes Publicitárias

    • Cadastro e versionamento de artes

    • Período de exibição por arte

    • Troca de artes durante a locação

    • Aprovação formal do anunciante

    • Histórico imutável

13. Ordens de Serviço para Designer e Gráfica

    • Formulário padrão

    • Especificações técnicas

    • Aprovação e validação

    • Responsabilidades por erro

14. Atendimento a Reclamações, Notificações e Ordens Judiciais

    • Protocolo de recebimento

    • Suspensão preventiva

    • Comunicação ao anunciante

    • Registro e preservação de provas

15. Boas Práticas, Compliance e Prevenção de Riscos

    • Procedimentos internos

    • Auditoria e revisão periódica

    • Atualização legislativa

    • Treinamento de operadores

16. Disposições Finais

    • Atualização do manual

    • Vigência

    • Responsabilidade institucional

Fonte:

Autor do blog: Nilton Romani