Responsabilidade pelo Conteúdo Publicitário

Este capítulo define claramente quem responde por cada aspecto da publicidade veiculada nos painéis, garantindo segurança jurídica e prevenindo conflitos entre anunciantes, operadores do sistema, proprietários de pontos, designers e gráficas.

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7.1 Responsabilidade Exclusiva do Anunciante

O anunciante é o único responsável pelo conteúdo que será exibido:

• Garantir que a publicidade esteja em conformidade com leis federais, estaduais e municipais, incluindo normas sobre direitos autorais, marcas, difamação, saúde, bebidas alcoólicas e publicidade adulta.

• Responder civil e criminalmente por conteúdos ilegais ou ofensivos.

• Assinar declaração de ciência sobre limites legais e políticas internas do sistema.

• Indenizar operadores do sistema, proprietários de pontos, designers e gráficas em caso de dano causado pelo conteúdo publicitário.

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7.2 Limites da Responsabilidade do Veiculador

O operador do sistema ou gestor dos painéis tem responsabilidade limitada:

• Garantir a veiculação conforme o contrato com o anunciante e as regras internas.

• Não responder por difamação ou conteúdo ilícito criado pelo anunciante, desde que não haja ciência prévia da ilegalidade.

• Direito de suspender ou remover imediatamente qualquer conteúdo que viole leis ou políticas do sistema.

• Manter registro de todas as ações: datas de envio, aprovações, alterações e veiculações.

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7.3 Responsabilidade do Designer e da Gráfica

Designers e gráficas têm responsabilidade técnica, limitada à execução da arte e produção:

• Designer:

  • Garantir que a arte esteja tecnicamente correta (dimensões, cores, formato) e siga especificações do painel.

  • Alertar o operador sobre conteúdo que possa ser ilegal ou ofensivo, sem assumir responsabilidade sobre o texto ou mensagem publicitária.

• Gráfica:

  • Produzir a arte conforme especificações técnicas.

  • Informar falhas na execução ou divergências técnicas que possam prejudicar a veiculação.

  • Não se responsabiliza pelo conteúdo, apenas pela fidelidade técnica da produção.

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7.4 Direito de Suspensão e Retirada Imediata

O operador do sistema ou proprietário do ponto pode:

• Suspender a veiculação sem aviso prévio caso identifique infração legal ou contrária às políticas internas.

• Remover o conteúdo do painel, mantendo registros detalhados das ações.

• Notificar o anunciante e registrar formalmente a decisão para fins legais.

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7.5 Guarda de Provas e Histórico de Veiculação

Para proteção jurídica, recomenda-se manter um histórico completo de cada veiculação:

• Registro da arte final aprovada pelo anunciante.

• Datas de veiculação e duração contratada.

• Logs de alterações, aprovações e cancelamentos.

• Notificações e correspondências em caso de suspensão ou contestação.

Fonte:

Autor do blog: Nilton Romani