Sumário
1. Contexto Legal
Breve panorama das leis que envolvem o patrimônio histórico e cultural, destacando a proteção das moedas antigas.
2. Posse de Moedas Imperiais
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Definição legal do que é considerado patrimônio histórico.
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Regras para a posse particular de moedas imperiais.
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Proibições e penalidades para posse ilegal.
3. Comercialização e Circulação
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Regras para compra e venda de moedas históricas.
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Obrigações fiscais e emissão de notas fiscais.
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Normas específicas para leilões e feiras numismáticas.
4. Autoridades e Órgãos Reguladores
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Papel do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).
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Atuação da Polícia Federal e outros órgãos no combate ao tráfico de bens culturais.
5. Importação e Exportação
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Regras para entrada e saída de moedas históricas do país.
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Procedimentos para regularização junto à Receita Federal e órgãos culturais.
6. Recomendações para Colecionadores
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Como proceder para manter a legalidade e evitar problemas.
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Registros e documentos necessários.
7. Casos e Jurisprudência
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Exemplos de decisões judiciais relevantes sobre posse e comércio de moedas imperiais.
8. Comércio de Moedas em Circulação e Envio pelo Correio
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