Disposições Iniciais
1.1 Objetivo do Regulamento
O presente Regulamento estabelece as regras, direitos, deveres e responsabilidades relativos ao uso do Sistema PUBLIS, definindo os modelos de licenciamento, governança, implantação, revenda, manutenção, exclusividade e demais relações entre o desenvolvedor, usuários e parceiros comerciais.
Este documento tem caráter normativo, sendo aplicável a todos os usuários, revendedores e parceiros do Sistema PUBLIS, independentemente da modalidade de contratação.
1.2 Escopo de Aplicação
Este Regulamento aplica-se a:
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Usuários finais do Sistema PUBLIS, contratando licenciamento de uso ou cópia exclusiva;
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Revendedores autorizados ou usuários com cópia exclusiva que atuem na revenda do sistema;
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Qualquer pessoa ou entidade que utilize, opere, implemente ou integre o Sistema PUBLIS de forma direta ou indireta.
O descumprimento de qualquer cláusula deste Regulamento poderá resultar em medidas administrativas, suspensão de acesso, rescisão contratual e demais penalidades previstas neste documento.
1.3 Definições e Termos Técnicos
Para efeito deste Regulamento, os seguintes termos terão os significados abaixo:
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Sistema PUBLIS: software proprietário para gestão de painéis publicitários, anúncios e operações comerciais relacionadas à mídia exterior.
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Desenvolvedor: titular exclusivo do Sistema PUBLIS, detentor de toda a propriedade intelectual e autoridade técnica sobre o produto.
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Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata o direito de uso do Sistema PUBLIS, seja via assinatura, cópia exclusiva ou manutenção.
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Cópia Exclusiva: instância do Sistema PUBLIS implantada em ambiente próprio do usuário, com autonomia operacional, porém sob titularidade do desenvolvedor.
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Revendedor Autorizado: pessoa ou empresa autorizada pelo desenvolvedor a comercializar acesso ao Sistema PUBLIS oficial, sem autonomia técnica ou modificação do produto.
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Mensuração Financeira Automática: processo pelo qual o Sistema PUBLIS calcula receitas, despesas, comissões e valores vinculados a painéis e clientes, com base nos dados inseridos e validados pelo usuário.
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Exclusividade Territorial: direito concedido a determinado usuário de operar o Sistema PUBLIS em determinada localidade, condicionado a contrato, valor, prazo e limites definidos pelo desenvolvedor.
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