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Palavra

Anistia

Descrição

É o perdão da infração cometida, ou seja, o atraso do pagamento. Pela anistia perdoa-se a multa devida pelo não pagamento do tributo. É concedida, também, como forma de beneficiar o contribuinte em dificuldades, para que ele possa colocar sua situação fiscal em dia e voltar a pagar os tributos novamente. A anistia tem efeito passado, anterior à lei que a concedeu, e o contribuinte fica obrigado a pagar as penalidades relativas a novas infrações (atrasos de pagamento) que vier a cometer. Vide Isenção e Remissão.

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