Regras Legais e Devoluções

1. Conceito

Este módulo define os direitos e deveres legais de usuários e administradores do sistema em relação à entrega, devolução e garantia de peças leiloadas, assegurando transparência e conformidade jurídica.

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2. Direito de Arrependimento

1. Base Legal:

   • De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o comprador tem o direito de desistir da compra em até 7 dias corridos a partir do recebimento da peça.

2. Procedimento:

   • O usuário deve entrar em contato com o suporte informando a intenção de devolução.

   • Deve preencher formulário de devolução, informando motivo e dados do produto.

   • O sistema gera autorização para devolução com código de rastreio.

3. Condições:

   • A peça deve estar em perfeito estado, sem danos ou sinais de uso indevido.

   • O comprador paga o frete de devolução, a menos que a devolução seja causada por erro do vendedor (produto errado, defeito ou inconsistência no anúncio).

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3. Responsabilidade pelo Frete

1. Entrega ao comprador:

   • O frete de envio inicial é responsabilidade do comprador, salvo promoções ou condições especiais definidas pelo vendedor.

2. Devolução:

   • Se a devolução ocorrer por arrependimento do comprador, ele arcará com o custo do frete de retorno.

   • Se a devolução ocorrer por erro do vendedor ou defeito da peça, o frete de retorno é de responsabilidade do vendedor.

3. Reembolso:

   • O valor pago pelo comprador será reembolsado integralmente após confirmação de recebimento e inspeção da peça.

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4. Garantia das Peças

1. Garantia legal:

   • Todas as peças têm garantia mínima legal, conforme a natureza do produto e informações fornecidas no anúncio.

2. Cobertura:

   • Garantia cobre defeitos de fabricação, falsificação ou divergência do anunciado.

   • Não cobre danos causados por uso inadequado ou transporte inadequado após entrega.

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5. Procedimentos do Sistema

1. Solicitação de devolução:

   • Usuário abre chamado pelo sistema ou envia formulário de devolução.

   • Sistema gera protocolo e código de rastreio.

2. Inspeção:

   • Após recebimento da peça, equipe do pregão verifica estado físico e autenticidade.

   • Se aprovado, inicia-se reembolso ou crédito no sistema.

3. Registro e histórico:

   • Todas as solicitações e movimentações de devolução ficam registradas no banco de dados, permitindo auditoria e rastreabilidade.

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6. Considerações Finais

• Essas regras garantem segurança jurídica e confiança entre usuários e sistema.

• A clareza sobre devolução e frete ajuda a prevenir conflitos e reclamações.

• O sistema prioriza transparência e controle, registrando cada ação e garantindo que todas as partes sejam informadas.

Fonte:

Autor do blog: Nilton Romani