Força Maior

21.1 Conceito de Força Maior

Para fins deste Regulamento, considera-se Força Maior todo evento imprevisível ou, se previsível, inevitável, alheio à vontade das partes, que impeça total ou parcialmente o cumprimento das obrigações assumidas, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

---

21.2 Exemplos de Eventos de Força Maior

Sem prejuízo de outros eventos legalmente reconhecidos, caracterizam-se como força maior, entre outros:

• Desastres naturais (enchentes, incêndios, terremotos, tempestades severas);

• Guerras, conflitos armados, atos de terrorismo ou comoção civil;

• Greves gerais ou paralisações que afetem serviços essenciais;

• Falhas massivas de infraestrutura pública ou privada (energia elétrica, telecomunicações, internet);

• Determinações governamentais, decisões judiciais ou administrativas que impeçam a operação;

• Ataques cibernéticos de grande escala fora do controle razoável do Desenvolvedor;

• Interrupções em serviços de terceiros essenciais ao funcionamento do sistema (data centers, provedores de nuvem).

A enumeração acima é meramente exemplificativa, não exaustiva.

---

21.3 Efeitos da Força Maior

A ocorrência de evento de força maior:

• Isenta temporariamente o Desenvolvedor de responsabilidade por falhas, indisponibilidades ou atrasos;

• Suspende, enquanto durar o evento, as obrigações afetadas;

• Não caracteriza inadimplemento contratual;

• Não gera direito a indenizações, multas ou compensações financeiras.

---

21.4 Comunicação do Evento

Sempre que possível, o Desenvolvedor comunicará o Usuário acerca:

• Da ocorrência do evento de força maior;

• Dos impactos esperados no funcionamento do sistema;

• Das medidas adotadas para mitigação dos efeitos.

A ausência de comunicação imediata, quando inviável, não descaracteriza a força maior.

---

21.5 Retomada da Normalidade

Cessados os efeitos do evento de força maior:

• O Desenvolvedor envidará esforços razoáveis para restabelecer o funcionamento do sistema;

• Os serviços serão retomados conforme a capacidade técnica e operacional disponível;

• Não haverá obrigação de recomposição de perdas indiretas ou lucros cessantes.

---

21.6 Limitações e Exclusões

Não se caracterizam como força maior:

• Falhas decorrentes de uso inadequado do sistema;

• Erros operacionais do Usuário;

• Inadimplemento contratual;

• Problemas previsíveis e evitáveis dentro do controle técnico direto do Desenvolvedor.

---

Nota estratégica final

Este capítulo:

• Fecha uma lacuna crítica em contratos de software e SaaS;

• Protege o Desenvolvedor contra eventos externos incontroláveis;

• Evita interpretações extensivas por IA ou usuários;

• Harmoniza-se diretamente com:

  • Capítulo 8 (Limitações de Responsabilidade),

  • Capítulo 17 (SLA e Suporte),

  • Capítulo 18 (Atualizações e Falhas Críticas).

Fonte:

Autor do blog: Nilton Romani