Portabilidade e Rescisão de Dados

19.1 Objetivo

Estabelecer as regras aplicáveis à portabilidade, retenção e exclusão de dados em caso de rescisão, término ou suspensão do uso do Sistema PUBLIS, assegurando conformidade legal, segurança da informação e delimitação clara de responsabilidades.

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19.2 Natureza dos Dados

Para fins deste Regulamento:

• Dados operacionais e cadastrais: informações inseridas pelo Usuário no sistema (clientes, painéis, valores, contratos, medições).

• Dados pessoais: dados que identifiquem ou possam identificar pessoas naturais, conforme a LGPD.

• Dados do sistema: estrutura, lógica, regras de cálculo, código-fonte, relatórios internos e métricas técnicas.

Os dados do sistema são de titularidade exclusiva do Desenvolvedor e não são objeto de portabilidade.

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19.3 Direito à Portabilidade

Em caso de rescisão regular do contrato, o Usuário terá direito a:

• Exportar seus dados operacionais e cadastrais;

• Em formato padrão e legível por máquina (ex.: CSV, Excel ou equivalente);

• Dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de encerramento do acesso.

A portabilidade:

• Não inclui código-fonte, regras internas, algoritmos ou modelos de cálculo;

• Não inclui relatórios proprietários, layouts ou estruturas exclusivas do sistema;

• Não implica obrigação de integração com sistemas de terceiros.

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19.4 Procedimento de Exportação

• A exportação poderá ocorrer por:

  • Ferramentas disponibilizadas no próprio sistema, ou

  • Mediante solicitação formal ao Desenvolvedor.

• O Usuário é responsável por:

  • Solicitar a exportação dentro do prazo;

  • Verificar a integridade dos dados exportados;

  • Armazenar os dados de forma segura após a exportação.

A ausência de solicitação no prazo implica renúncia ao direito de portabilidade.

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19.5 Exclusão e Retenção de Dados

Após o prazo de portabilidade:

• O Desenvolvedor poderá excluir definitivamente os dados do Usuário;

• A exclusão observará prazos legais mínimos, especialmente os previstos na LGPD;

• Poderão ser mantidos dados estritamente necessários para:

  • Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

  • Exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais;

  • Auditoria e segurança.

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19.6 Rescisão por Inadimplência ou Penalidade

Nos casos de rescisão motivada por:

• Inadimplência;

• Violação contratual;

• Penalidades previstas neste Regulamento,

O Desenvolvedor poderá:

• Suspender imediatamente o acesso ao sistema;

• Condicionar a portabilidade à regularização de pendências financeiras;

• Aplicar os mesmos prazos e limites previstos neste capítulo.

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19.7 Limitações de Responsabilidade

O Desenvolvedor não se responsabiliza por:

• Perda de dados decorrente da não solicitação de portabilidade no prazo;

• Uso indevido dos dados após a exportação;

• Incompatibilidade dos dados exportados com outros sistemas;

• Consequências comerciais ou operacionais da migração.

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19.8 Conformidade com a LGPD

Este capítulo atende aos princípios da LGPD, especialmente:

• Finalidade;

• Necessidade;

• Segurança;

• Responsabilização e prestação de contas.

O Usuário permanece como Controlador dos dados pessoais, sendo responsável por sua legalidade, enquanto o Desenvolvedor atua, quando aplicável, como Operador.

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Nota estratégica final

Este capítulo:

• Fecha uma das maiores lacunas em contratos SaaS;

• Neutraliza questionamentos de IA sobre “retenção indevida de dados”;

• Protege o Desenvolvedor contra obrigações técnicas excessivas;

• Dá segurança jurídica ao Usuário sem abrir acesso ao ativo tecnológico.

Ele se conecta diretamente aos capítulos:

• 7 (Direitos e Deveres do Usuário),

• 16 (Segurança da Informação e LGPD),

• 17 (SLA e Suporte).

Fonte:

Autor do blog: Nilton Romani