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Direitos e Deveres do Usuário
7.1 Direitos de Uso do Sistema
O usuário tem direito a:
-
Utilizar o Sistema PUBLIS conforme o modelo de licenciamento contratado (SaaS ou cópia exclusiva).
-
Receber suporte e manutenção diretamente do desenvolvedor, quando contratado.
-
Acessar relatórios, funcionalidades e dados disponíveis no sistema, de acordo com o plano ou instância exclusiva.
-
Encaminhar sugestões de melhoria ou solicitações de funcionalidades, que serão avaliadas pelo desenvolvedor.
-
Contratar alterações ou funcionalidades exclusivas mediante acordo financeiro adicional.
7.2 Limites e Exclusões
O usuário não tem direito a:
-
Alterar o código-fonte, arquitetura ou estrutura do sistema.
-
Sublicenciar, vender, ceder ou transferir direitos sobre o sistema.
-
Interferir em decisões técnicas, processos de atualização ou governança do PUBLIS.
-
Acessar dados de outros usuários ou instâncias sem autorização expressa do desenvolvedor.
-
Receber manutenção ou suporte de terceiros, exceto quando contratados formalmente pelo desenvolvedor.
7.3 Deveres Operacionais
O usuário deve:
-
Fornecer informações corretas, completas e atualizadas para cadastro de dados e mensuração financeira.
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Manter a confidencialidade de senhas, acessos e dados internos do sistema.
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Cumprir os termos de pagamento acordados para licenciamento, manutenção ou serviços adicionais.
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Seguir as boas práticas operacionais indicadas pelo desenvolvedor, garantindo integridade e segurança do sistema.
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Comunicar imediatamente qualquer problema ou irregularidade detectada no sistema.
7.4 Conformidade Legal e Ética
O usuário é responsável por:
-
Utilizar o Sistema PUBLIS de acordo com leis vigentes, regulamentações locais e regras de propriedade intelectual.
-
Não utilizar o sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam prejudicar terceiros.
-
Respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros e do próprio desenvolvedor.
Esse capítulo deixa muito claro o que o usuário pode e não pode fazer, além de separar responsabilidades e deveres. Ele funciona como base para blindagem jurídica e operacional.
Autor do blog:
Nilton Romani
