Normas Legais e Regulamentação Cultural

O Museu de Valores do Banco Central (MVBC) opera dentro de um marco legal que garante sua função educativa, preservacionista e cultural, alinhando-se às políticas nacionais de patrimônio e museologia.

Base Legal

1. Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019

   • Institui formalmente o MVBC como entidade de interesse cultural, reforçando sua missão de preservação do patrimônio monetário e artístico do Brasil.

   • Estabelece autonomia administrativa limitada e a vinculação direta ao Banco Central do Brasil.

2. Portaria nº 365/1972

   • Determina a criação do Museu e define seu acervo inicial, incluindo moedas, cédulas e documentos históricos.

3. Legislação sobre Museus e Patrimônio

   • Decreto nº 3.551/2000 e outras normas relacionadas ao Sistema Brasileiro de Museus (SBM), que padronizam práticas de preservação, catalogação e acessibilidade.

   • Regulamentações de proteção a bens culturais, acervos históricos e obras de arte de relevância nacional.

Regulamentação de Exposições e Acervo

• Cuidado com o acervo: todas as exposições devem seguir normas técnicas de conservação preventiva e segurança patrimonial.

• Empréstimos e trocas de peças: sujeitos a contratos formais que garantem integridade e rastreabilidade das obras.

• Educação e divulgação: cumprimento de diretrizes legais para programas educativos, incluindo acessibilidade e participação de diferentes públicos.

Compliance e Supervisão

• O MVBC responde diretamente à Diretoria de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Dior) do Banco Central.

• Auditorias periódicas garantem conformidade legal, proteção do acervo e transparência nas atividades culturais e educativas.

• Adesão às normas internacionais de museus, especialmente em exposições itinerantes ou intercâmbio de peças com instituições estrangeiras.

Impacto da Legislação

• Fortalece a credibilidade institucional do MVBC.

• Assegura proteção legal ao acervo histórico e artístico.

• Garante que o museu atue como referência educativa, cultural e científica, respeitando os direitos culturais da população.

Fonte: Banco Central do Brasil – Museu de Valores

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Autor do blog: Nilton Romani