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Eduardo Luz esclarece os desafios do controle alfandegário na numismática
Entrevistador: Oswaldo Rodrigues
Entrevistado: Eduardo Luz
Introdução
O universo da numismática vai muito além do simples colecionismo de moedas, cédulas e medalhas. Envolve, também, questões jurídicas e procedimentos alfandegários que podem impactar diretamente o acervo e a experiência dos colecionadores. Para abordar esses temas, NumisPlay convidou Eduardo Luz, advogado e assessor jurídico da Sociedade Numismática Brasileira (SNB), para uma conversa esclarecedora conduzida por Oswaldo Rodrigues, diretor de comunicação da SNB.
A importância do controle jurídico na numismática
Segundo Eduardo Luz, a relação entre numismática e o direito é delicada, pois muitos colecionadores desconhecem os limites legais para aquisição, transporte e comércio de peças. “A numismática não deve ser levada de qualquer jeito, assim como os assuntos jurídicos. É preciso responsabilidade para preservar a história e evitar problemas legais”, alerta Eduardo.
Tesouros, bens arqueológicos e a legislação vigente
Eduardo esclarece a diferença fundamental entre “tesouro” e “bem arqueológico”. Enquanto o primeiro pode ser comercializado, desde que encontrado em áreas permitidas e com autorização, o segundo é protegido por lei. “O caso do chamado ‘Tesouro de Colares’ ilustra bem essa distinção. Apesar do nome, tratava-se de bens arqueológicos, cuja comercialização é proibida pela Lei 3.924/61, que protege monumentos e elementos arqueológicos existentes no território nacional”, explica.
Envio de moedas e cédulas: nota fiscal e declaração de conteúdo
O envio de moedas e cédulas entre estados brasileiros exige atenção especial à documentação. Eduardo detalha que, ao utilizar a declaração de conteúdo dos Correios, é fundamental ler e preencher corretamente o documento, incluindo a assinatura. “Já vi casos em que a falta de assinatura resultou em tributação indevida e até retenção da mercadoria”, relata. Ele destaca ainda que a retenção de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é vedada pela Súmula 323 do STF, sendo possível buscar solução judicial nesses casos.
Limites para transporte internacional de valores
O transporte de moeda em circulação para o exterior é permitido até o limite de US$ 1.000, respeitando-se a documentação exigida. “Moedas em circulação, independentemente do país, não podem ser apreendidas se estiverem dentro do limite e devidamente declaradas. Já moedas fora de circulação, como cruzeiros antigos, são tratadas como objetos de coleção e podem ser retidas caso haja indício de destinação comercial”, esclarece Eduardo.
Casos reais e orientações práticas
Eduardo compartilha exemplos práticos, como o de um colecionador que tentou transportar 25 kg de moedas, parte delas em circulação, e teve os bens retidos por não seguir as orientações corretas. “O primeiro erro foi declarar destinação comercial sem a documentação adequada. Em situações assim, a clareza das informações e o correto preenchimento dos documentos são fundamentais para evitar o perdimento das peças”, orienta.
Conclusão
A entrevista com Eduardo Luz reforça a necessidade de conhecimento e cautela por parte dos colecionadores ao lidar com o transporte e a comercialização de itens numismáticos. O assessor jurídico da SNB destaca que o respeito à legislação é indispensável para preservar o patrimônio histórico e evitar prejuízos. “O que é certo é certo. Não existem jeitinhos: é preciso cumprir o que determina a Receita Federal e a legislação vigente”, finaliza.
Autor do blog:
Nilton Romani
