Minuta de Contrato de Patrocínio Cultural

1. Introdução

O Contrato de Patrocínio Cultural é o documento jurídico que formaliza a parceria entre o Projeto Cultural Numismático CCMBR e o patrocinador, estabelecendo direitos, deveres e garantias para ambas as partes. Para projetos aprovados pela Lei Rouanet, o contrato cumpre exigências legais específicas, assegurando a comprovação junto ao Ministério da Cultura (MinC).

2. Finalidade do Contrato

O contrato tem os seguintes objetivos:

• Formalizar a contribuição financeira do patrocinador ao projeto cultural.
• Definir as contrapartidas oferecidas pelo projeto ao patrocinador.
• Garantir conformidade com a Lei Rouanet e demais legislações aplicáveis.
• Regular o uso de marcas, formas de divulgação, pagamentos e prestação de contas.

3. Estrutura da Minuta de Contrato

A minuta padrão do contrato contém as seguintes cláusulas:

3.1. Identificação das Partes

• Qualificação completa do proponente do projeto cultural e do patrocinador, incluindo CNPJ, endereço e representantes legais.

3.2. Objeto do Contrato

• Descrição do projeto cultural, com referência ao número de aprovação no Ministério da Cultura e o valor do incentivo a ser aportado.

3.3. Valor e Forma de Pagamento

• Definição do montante a ser investido, forma de repasse (depósito em conta vinculada ao projeto, aprovada pelo MinC), prazos e condições de desembolso.

3.4. Contrapartidas ao Patrocinador

• Especificação dos benefícios oferecidos, como inserção de logomarca em materiais de divulgação, menção em releases, participação em eventos e outras formas de visibilidade.

3.5. Obrigações do Proponente

• Compromissos do proponente, incluindo execução do projeto, cumprimento de prazos, entrega de relatórios e prestação de contas.

3.6. Direito de Uso de Imagem e Marca

• Autorização para uso das marcas, conforme as normas da Lei Rouanet e o plano de comunicação do projeto.

3.7. Vigência e Rescisão

• Período de validade do contrato e condições para sua rescisão.

3.8. Disposições Finais

• Cláusulas sobre foro competente, responsabilidades tributárias e anexos, como o plano de trabalho e a planilha de despesas aprovada.

4. Aplicação e Encaminhamento

A minuta padrão serve como base para negociações com potenciais patrocinadores. Para cada parceria, recomenda-se a revisão do contrato por um assessor jurídico, ajustando termos e contrapartidas conforme a estratégia de comunicação e os interesses do patrocinador.

Fonte:

Autor do blog: Nilton Romani