Aspectos Jurídicos e Regulatórios

4.1 Lei Rouanet e Projeto Cultural

A Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) é o principal mecanismo de incentivo à cultura no Brasil, permitindo que empresas e pessoas físicas destinem parte do imposto de renda devido ao apoio a projetos culturais. O Projeto Cultural Numismático CCMBR enquadra-se nos critérios dessa lei e apresenta as seguintes características:

• Aprovação no Sistema SALIC: O projeto será registrado e aprovado no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC), gerido pelo Ministério da Cultura, possibilitando a captação de recursos por meio de renúncia fiscal.
• Documentação e submissão: A submissão ao SALIC exige documentação detalhada, incluindo justificativas, cronograma de execução, orçamento e comprovações de viabilidade técnica e financeira.
• Captação de recursos: A captação será realizada junto a patrocinadores, oferecendo dedução fiscal, visibilidade e contrapartidas de marca durante as ações e eventos culturais.

O modelo de captação via Lei Rouanet confere uma vantagem estratégica ao projeto, garantindo recursos financeiros sem a necessidade de doações diretas, o que o torna atrativo para empresas e investidores interessados em benefícios fiscais.

4.2 Licenciamento e Regulação

Além da Lei Rouanet, o projeto deve cumprir regulamentações estaduais e municipais para a instalação e operação das agências culturais, bem como normas específicas para exposições e eventos. As principais exigências incluem:

• Licenciamento de funcionamento: Dependendo do município, será necessário obter alvará de funcionamento, licença sanitária e de segurança para as agências culturais.
• Autorização para exposições e eventos: Exposições temporárias e eventos culturais exigem autorização de órgãos competentes, como secretarias estaduais e municipais de cultura, com possibilidade de isenções fiscais para certas atividades.
• Conformidade com normas de acessibilidade: As agências e exposições devem garantir acessibilidade a pessoas com deficiência, conforme a legislação brasileira, com recursos como rampas, legendas e audiodescrição.

O cumprimento dessas regulamentações é essencial para a operação legal e segura das agências, assegurando a conformidade jurídica do projeto.

4.3 Contratos e Acordos

Para formalizar parcerias, patrocínios e outras colaborações, serão elaborados contratos e acordos legais, incluindo:

• Contratos de patrocínio: Definem os termos da contribuição dos patrocinadores, direitos, contrapartidas, prazos e responsabilidades, em conformidade com os requisitos da Lei Rouanet para dedução fiscal.
• Acordos de parceria com instituições culturais: Formalizam colaborações com universidades, escolas e outras entidades, estabelecendo condições e responsabilidades de cada parte.
• Contratos com franqueados: Detalham os direitos e deveres dos franqueados estaduais e municipais, incluindo taxas de royalties, condições de operação e padronização dos serviços.

A formalização de contratos garante clareza nas obrigações e direitos das partes, prevenindo litígios e promovendo um ambiente de confiança para patrocinadores e parceiros.

4.4 Aspectos Jurídicos e Fiscais

Além das exigências relacionadas à Lei Rouanet e ao licenciamento, o projeto deve observar considerações jurídicas e fiscais para assegurar sua integridade e conformidade:

• Compliance fiscal: A captação de recursos via renúncia fiscal exige o cumprimento de obrigações fiscais, como emissão de recibos e notas fiscais de patrocínio, além de prestação de contas ao Ministério da Cultura.
• Impostos sobre a renda: A gestão de recursos e a eventual distribuição de lucros devem seguir a legislação tributária, com declaração adequada de receitas e pagamento de tributos.
• Proteção de dados e privacidade: Os dados de colecionadores, patrocinadores e participantes de eventos devem ser geridos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo armazenamento seguro e uso adequado.
• Contratação de profissionais: A contratação de mediadores culturais, coordenadores e outros profissionais deve seguir a legislação trabalhista brasileira, com contratos formais, pagamento de benefícios e cumprimento das normas aplicáveis.

O cumprimento dessas exigências jurídicas e fiscais fortalece a reputação do projeto, assegura conformidade legal e mantém a confiança de patrocinadores e participantes.

Fonte:

Autor do blog: Nilton Romani